Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?

Plínio Antônio Britto Gentil, Procurador de Justiça no Estado de S. Paulo. Doutor em Direito

Penal e processual penal. Sonegação fiscal.

Inexistência de constituição definitiva do crédito tributário.

Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência.

Decreto nº 20.910/32 e decreto-lei nº 4.597/42.

A Pseudoinvestigação: o investigador fajuto e o investigador fingido

Considerações do Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira.

A educação e o pensamento de Paulo Freire – um homem à frente do seu tempo

Considerações do Procurador de Justiça, Rômulo de Andrade Moreira.

Concurso público. Defensor Público da União. Prova oral.

O objetivo da norma é assegurar que os candidatos aprovados tenham, além de bom domínio do conjunto das disciplinas exigidas no concurso, conhecimento razoável de cada uma delas.

2ª Turma acolhe recurso do MP e modifica julgamento sobre ação penal contra policial federal

Considerando erro material, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) modificou decisão

'Operação Lava Jato é exceção e confirma regra da impunidade', afirma procurador Dallagnol

"Algumas pessoas dizem que a Lava Jato mostra que não é preciso mudar as leis. Não, a Lava Jato é a exceção que confirma a regra da impunidade, a regra no nosso país é a impunidade", disse, durante participação em comissão na Câmara que discute medidas contra a corrupção.

Mantida ação penal contra ex-procurador acusado de desvio de recursos públicos em Belo Horizonte

 Suposto desvio teria sido de R$ 5.092.116,69

Tribunal de Contas do Rio abre concurso para auditor e procurador

Candidatos ao cargo de procurador da República obtêm liminar no Supremo

concurso para o cargo de procurador da República efetivarem a inscrição sem a necessidade de atender

Ministério Público Federal diz que propina era 'modelo de negócio' e Dirceu levou R$ 1,7 milhão

A 30ª fase da Lava Jato prendeu dois sócios de uma empresa de fachada. Ex-ministro era beneficiário da propina paga no esquema na Petrobras.

AGI. Empresa de transporte de valores. IPVA. Isenção. Dilação probatória. Recurso desprovido.

Polícia Federal pede ao STF prorrogação do prazo de inquérito sobre Dilma e Lula

Os dois ex-presidentes são investigados por suposta obstrução das investigações da Operação Lava Jato.

AGU defende no Supremo norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares

Na ADI, o autor questiona que a União não teria competência para conceder anistia relativamente a infrações administrativas cometidas por servidores estaduais

Ação do MPF/AL impede remoção ilegal de servidores na Polícia Federal

Em apenas um mês, movimentação ilegal nos quadros custou R$ 225 mil aos cofres públicos. A decisão da Justiça Federal vale para todo o Brasil

Ação de despejo por infração contratual. Ausência de prova. Recurso desprovido.

Sustenta que é direito da administração do shopping modificar seu horário de funcionamento por meio de ajuste com a maioria dos lojistas.

Justiça aceita denúncia contra Edir Macedo

De acordo com o procurador, o grupo cometia estelionato contra os fiéis da Iurd, oferecendo falsas

Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997.

Consolidação da propriedade em nome da credora.

Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Legitimidade dos entes federados. Indeferimento por descumprimento de exigência legal.